EDITAL DE SELEÇÃO Nº 28/2023-UNIFESSPA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023 DO PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU) PARA O ANO DE 2024

O Reitor da UNIVERSIDADE DO SUL E SUDESTE DO PARÁ (UNIFESSPA) no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições de ensino técnico de nível médio; o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012; a Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência; a Portaria MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino; a Portaria Normativa MEC nº 19, de 6 de novembro de 2014 e o Decreto nº 9.034, de 20 de abril de 2017 que alteram a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012; a Portaria nº 493,de 22 de maio de 2020, que altera a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012 e dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada (SiSU); a Portaria Normativa MEC nº 9, de 5 de maio de 2017, que altera as Portarias Normativas do MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012 e nº 493, de 22 de maio de 2020; a Nota Técnica do IBGE nº 01, de 14 de março de 2018 que trata da Releitura dos dados de pessoas com deficiência no Censo Demográfico 2010 à luz das recomendações do Grupo de Washington; Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021 que altera a Portaria Normativa SGP/MP nº 4, de 6 de abril de 2018 e regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros; bem como demais dispositivos legais pertinentes em vigor, torna público que a seleção de estudantes para provimento de vagas nos cursos de graduação oferecidos pela Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, para ingresso no ano de 2023 utilizará o Sistema de Seleção Unificada (SISU), observando o seguinte: