EDITAL NAIA - Nº 001/2017 – SELEÇÃO DE BOLSISTA APOIADOR - PROGRAMA DE APOIADORES A DISCENTES COM DEFICIÊNCIA EM AÇÕES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

Número: 
1
ano: 
2017
Órgão responsável: 
Errata: 
Não
Resultado do edital: 
Publicado
Telefone do responsável: 
21017128
Descrição: 

O Núcleo de Acessibilidade e Inclusão Acadêmica, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da Unifesspa, torna público o presente edital de abertura de inscrições, visando a seleção de bolsistas no âmbito do Programa de Apoio a Discentes com Deficiência do NAIA, conforme o que assegura a LDB n.º 9.394, de 1996, especificamente nos artigos 58, 59 e 60, que prevê o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nos diferentes níveis de ensino; além da Portaria 3.284, de 2003, que estabelece as condições básicas para a inclusão do aluno com deficiência no ensino superior e o Decreto-Lei nº 5.296, de 2004, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, considerando a Lei Brasileira de Inclusão Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Data de Publicação: 
qua, 22/01/2020 - 08:50
Público Alvo: