EDITAL NAIA Nº 03/2020 - SELEÇÃO DE BOLSISTAS DO PROGRAMA DE APOIO NO ENSINO E NAS AÇÕES DE EXTENSÃO PARA A ACESSIBILIZAÇÃO, ENSINO DO SISTEMA BRAILLE E REVISÃO DE TEXTOS EM BRAILLE

O Núcleo de Acessibilidade e Inclusão Acadêmica, no uso das atribuições que Ihe confere o Estatuto da Unifesspa, torna público o presente edital de abertura de inscrições, visando a seleção de bolsistas para atuar como Apoiador em ações de extensão no ensino do Sistema Braille e em atividades de apoio na área de revisão de textos Braille no âmbito deste Programa de Apoio, conforme o que assegura a Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -- LDBEN), especificamente nos artigos 58, 59 e 60, que prevê o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nos diferentes níveis de ensinos além da Portaria n° 3.284/2003, que estabelece as condições básicas para a inclusão do aluno com deficiência no ensino superior e Decreto n° 5.296/2004 que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência mobilidade reduzida e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, o Decreto Nº 7.611/2011 que dispõe sobre a educação especial, atendimento educacional especializado e dá outras providências, considerando a Lei Nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).