EDITAL Nº 03/2021 / PROEG E NAIA - PROGRAMA DE APOIO A INCLUSÃO DISCENTES COM DEFICIÊNCIA 2021

A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - Unifesspa, por meio de parceria da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (Proeg) com o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão Acadêmica (NAIA), torna público o presente edital de abertura de inscrições, visando a seleção de bolsistas para atuação no âmbito do Programa de Apoio a Inclusão de Discentes com Deficiência, conforme o que assegura a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB), especificamente nos artigos 58, 59 e 60, que prevê o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nos diferentes níveis de ensino; além da Portaria nº 3.284/2003, que estabelece as condições básicas para a inclusão do aluno com deficiência no ensino superior e o Decreto nº 5.296/2004, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).