EDITAL Nº 10/2025/PROEG/NAIA - PROGRAMA DE APOIO A INCLUSÃO DE DISCENTES COM DEFICIÊNCIA - PAIDD 2025

A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), por meio de parceria da Pró-
Reitoria de Ensino de Graduação (Proeg) com o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão
Acadêmica (NAIA), torna público o presente edital de abertura de inscrições, visando a
seleção de bolsistas para atuação no âmbito do Programa de Apoio a Inclusão de Discentes
com Deficiência PAIDD, conforme o que assegura a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação LDB), especificamente nos artigos 58, 59 e 60, que prevê o
atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nos diferentes
níveis de ensino; além da Portaria nº 3.284/2003, que estabelece as condições básicas
para a inclusão do aluno com deficiência no ensino superior e o Decreto nº 5.296/2004,
que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade,
considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O apoio fornecido neste Programa
será feito por meio da concessão de bolsa de apoio pedagógico a ser disponibilizada a
estudantes dos cursos de graduação da Unifesspa, para atuação no ano 2025 e início de
2026, em acordo com as normas desse edital, com dispositivos legais já referidos e também
com o Decreto 7.234/2010 e a Lei n° 14.914/2024, que dispõe sobre a Política Nacional de
Assistência Estudantil – PNAES.