EDITAL PROEG Nº 05/2016 – Seleção de bolsista monitor - Programa Monitoria de Apoio ao Discente com Deficiência

A Pró-Reitoria de Ensino de Graduação, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Pró-tempore da Unifesspa, em regime de colaboração com o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão Acadêmica – NAIA, torna público o presente edital de abertura de inscrições, visando a seleção de Monitores no âmbito do Programa Monitoria de Apoio ao discente com Deficiência da PROEG, conforme o que assegura a LDB n.º 9.394, de 1996, especificamente nos artigos 58, 59 e 60, que prevê o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nos diferentes níveis de ensino; além da Portaria 3.284, de 2003, que estabelece as condições básicas para a inclusão do aluno com deficiência no ensino superior e o Decreto-Lei nº 5.296, de 2004, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, considerando a Lei Brasileira de Inclusão Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).